A Câmara Municipal de Ibiquera adota esta Política de Privacidade para garantir transparência, segurança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). O objetivo é explicar, de forma simples e acessível, como os dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e quais são os direitos dos titulares.
A Política define princípios, normas e diretrizes para o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, realizados no âmbito da Câmara. Também estabelece os papéis de Controlador, Operador e Encarregado, conforme previsto na LGPD.
Todo tratamento de dados segue os princípios de: finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, qualidade dos dados, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Ao acessar o site da Câmara, podem ser coletados automaticamente dados como IP, navegador, páginas acessadas e cookies, necessários para garantir funcionamento e segurança da navegação. Outras informações fornecidas pelo titular (formulários, contatos, requerimentos) são utilizadas única e exclusivamente para fins institucionais, legais e administrativos.
O consentimento é obtido quando o usuário fornece voluntariamente seus dados ao preencher formulários ou utilizar serviços do site, tendo ciência que concorda com o tratamento informado. Para usos adicionais, como comunicações institucionais, o consentimento será solicitado de forma direta, sempre com possibilidade de recusa. O titular pode, a qualquer momento, revogar o consentimento previamente dado. Para isso, basta solicitar a interrupção do uso dos dados pelos canais diretamente ao Encarregado de Dados. O DPO é o responsável por orientar, esclarecer dúvidas e atender todas as solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
A Câmara adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alterações indevidas. Os dados são armazenados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades públicas ou determinações legais.
Caso eventualmente os serviços utilizados pela Câmara operem em outros países, o titular é informado de que os dados poderão ser processados conforme a legislação local, sempre observando a LGPD.
A Política poderá ser atualizada a qualquer tempo. Alterações relevantes serão divulgadas no site oficial da Câmara.
Titulares podem registrar solicitações, reclamações ou pedidos de esclarecimento diretamente com o Encarregado de Dados, corfome dados do DPO no site da Câmara Municipal de Ibiquera.